Eslovénia e Polónia a caminho da regulamentação da cannabis

A descriminalização da cannabis na Europa está a avançar. Os últimos países a aderir a esta mudança foram a Polónia e a Eslovénia, juntando-se a exemplos de países vizinhos como a Alemanha, que a

provou a lei da cannabis em abril de 2024, Malta ou a República Checa. Esta evolução poderá ter múltiplas repercussões, tanto económicas como sociais, para os consumidores, como veremos a seguir.

Polónia e o cannabis

O país da Europa Central encontra-se em plena reforma da sua política de drogas. Mas, para compreender a dimensão desta alteração, é importante conhecer como tem sido a legislação da Polónia sobre a cannabis até agora e as possíveis consequências para os cidadãos polacos. Esta mudança começou em 2017, quando os médicos foram autorizados a prescrever cannabis para fins terapêuticos.

Lei de Combate à Toxicodependência

Esta é a designação da legislação atual sobre cannabis na Polónia, reconhecida como uma das mais rigorosas da União Europeia. De acordo com o artigo 62, a posse de qualquer quantidade de estupefacientes constitui crime penal, com penas de até 3 anos de prisão. No entanto, em casos de quantidades muito pequenas para uso pessoal, pode haver dispensa de acusação, dependendo do juiz e do Ministério Público. Esta abordagem tem gerado grandes custos anuais ao Estado — mais de 80 milhões de zlotys, cerca de 18 milhões de euros.

Em julho passado, com o objetivo de reduzir este gasto público, o grupo parlamentar da coligação governamental apresentou uma proposta legislativa para transferir o consumo pessoal de cannabis da esfera penal para a administrativa.

O projeto de lei, impulsionado por Klaudia Jachira da Coligação Cívica (KO) e Ryszard Petru do partido Polónia 2050, ainda enfrenta debate interno, mas tem expectativa de aprovação, dado que parte da própria coligação governamental.

Alterações em discussão

• A proposta mais ousada defende a descriminalização da posse de até 15 g de flor seca e permite o cultivo doméstico com semente de cannabis, limitado a uma planta por adulto.
• Os setores mais moderados da coligação, como o Partido Popular Polaco, manifestam reservas e propõem limites de 3 a 5 g.

Este debate visa alcançar um consenso que garanta legitimidade política e estabilidade à lei, resistindo a eventuais ataques da oposição.

O que esta nova regulamentação representaria?

As sondagens indicam que mais de 70 % dos polacos se opõem à penalização com prisão pela posse de pequenas quantidades para uso pessoal. A descriminalização poderá também beneficiar pacientes de cannabis medicinal, permitindo-lhes cultivo doméstico e acesso mais económico.

Apesar da legalização terapêutica em 2017, o acesso continua difícil: muitos médicos mostram relutância em prescrever e o custo pode rondar os 15 € por grama.

Eslovénia: a lei mais progressista de cannabis medicinal

Em julho passado, a Assembleia Nacional da Eslovénia aprovou uma lei abrangente para regular a cannabis com fins médicos e científicos. Esta legislação não só legaliza o acesso para os pacientes, como estabelece um quadro regulatório completo — do cultivo à dispensa nas farmácias, com rigorosos controlos de qualidade e possibilidades de exportação.

O novo quadro legal esloveno

Sistema de licenciamento competitivo

O objetivo é garantir abastecimento estável, preços acessíveis e reduzir o mercado negro. Aspectos-chave:

• A lei rejeita explicitamente o monopólio estatal sobre o cannabis, adotando um sistema de licenças competitivo.
• Sistema de licenciamento aberto: qualquer pessoa ou empresa, pública ou privada, pode licenciar-se para cultivar, processar ou distribuir cannabis, desde que cumpra os requisitos definidos.

Esta abordagem evita os problemas de escassez, preços elevados ou falta de diversidade que ocorreram em modelos monopolistas em países como os Países Baixos ou Itália.

Promoção da concorrência e inovação

O novo quadro legal pretende acelerar o mercado e fomentar a inovação, atraindo novos atores e reduzindo a dependência de importações, garantindo um fornecimento medicinal estável de alta qualidade.

Controlo, qualidade e supervisão

A lei exige cultivo indoor sob condições controladas e conformidade com as Boas Práticas Agrícolas e de Fabrico (GACP e GMP), alinhadas com a Farmacopeia Europeia. A supervisão fica a cargo de:

• Agência de Medicamentos (JAZMP): regulação técnica e controlo de qualidade;
• Ministério da Saúde: elaboração do quadro normativo;
• Instituto Nacional de Saúde Pública (NIJZ): fornece dados de prescrição para definir um plano estratégico anual de cultivo, adaptando oferta à procura.

Este mecanismo preditivo é um dos aspetos mais avançados da lei eslovena, concebido para garantir estabilidade de mercado.

Cannabis medicinal com receita médica

Um dos avanços mais significativos é a confiança concedida aos médicos: qualquer profissional pode prescrever cannabis para a patologia que considerar adequada. Além disso, foi criada a “cartão cannabis”, um documento legal para dispensa nas farmácias.

Uma conquista legislativa notável

Comparado com o quadro anterior, os avanços são claros. As principais diferenças são:

Aspeto	Antes	Novo quadro (até 2025)
Cannabis medicinal	Produtos derivados apenas, acesso limitado e controlado.	Legalização total: cultivo, produção, distribuição e prescrição com licenças e supervisão. Acesso com receita e “cartão cannabis”. Aplicável a qualquer patologia, a critério médico.
Cannabis recreativa	Posse mínima descriminalizada (multas ou sanção).	Projeto permite até 4 plantas por pessoa (máx. 6 por residência), até 7 g em público e até 150 g armazenadas (máx. 300 g por residência). Proibido em público.
Licenças e controlo	Monopólio estatal e restritivo.	Eliminação do monopólio: pessoas e empresas qualificadas podem pedir licença se atenderem aos padrões farmacêuticos.
Qualidade e rastreabilidade	Pouca regulamentação do produto.	Obrigação de cumprir padrões GACP, GMP e Farmacopeia Europeia. Supervisão pela JAZMP.
Proteção social	Sem menção específica.	Proibição de consumo perto de menores e escolas. Foco em saúde pública e redução de danos.
Mercado e inovação	Acesso e desenvolvimento industrial limitados.	Promoção de investigação, I&D e exportações internacionais. Abertura a projetos científicos e económicos.
Sanções	Penalizações criminais por quantidades altas ou condução sob efeito.	Sistema de sanções graduadas para condução com THC. Proibição de consumo e porte em público.

Tanto a Eslovénia e Polónia estão a avançar na legalização e descriminalização da cannabis, embora ainda haja muitos passos a dar, especialmente na Polónia. No entanto, o processo legislativo europeu parece estar gradualmente a caminhar para uma regulamentação mais ampla da planta.