Quais as mudanças traz o novo anteprojeto da lei anti-tabaco 2025 em Espanha?

No passado dia 9 de setembro, o Conselho de Ministros aprovou o Anteprojeto da lei anti-tabaco, uma legislação que representa uma grande mudança em todas as medidas contra o tabagismo, na qual se regulam os vapers ou produtos à base de ervas. Para compreender todas as alterações que esta nova lei anti-tabaco em Espanha poderá trazer, caso avance, não perca a explicação que lhe deixamos aqui.

Quais são as mudanças da nova lei anti-tabaco em Espanha 2025?

O Conselho de Ministros aprovou o Anteprojeto de Lei que altera a Lei 28/2005 para reforçar a proteção da saúde da população. O objetivo é adaptar esta lei aos novos padrões de consumo e aos produtos que atualmente existem no mercado. Esta reforma insere-se no Plano Integral de Prevenção e Controlo do Tabagismo 2024-2027.

Quando entra em vigor a lei anti-tabaco 2025?

Para que esta norma seja aprovada, deverá ser tramitada pelo Poder Legislativo, uma vez que terá de ser debatida, aprovada ou rejeitada pelo Congresso dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado. Se ambas as câmaras a aprovarem, será sancionada e promulgada pelo Rei, após o que será publicada no Boletim Oficial do Estado (BOE) com as medidas a adotar e a data de entrada em vigor.

Que mudanças traz a nova lei?

Entre as alterações principais que a aprovação da lei anti-tabaco em Espanha poderá implicar, destacam-se:

• Alargamento de espaços livres de fumo: proíbe fumar e vaporizar em esplanadas, piscinas, instalações desportivas e recintos de espetáculos ao ar livre, bem como amplia a proibição a 15 metros de edifícios públicos, centros de saúde, educativos ou parques infantis.
• Proibição de consumo por menores de idade de tabaco e produtos relacionados, tanto fumados como vaporizados.
• Regulação dos cigarros eletrónicos e vapers: proíbe a venda de cigarros eletrónicos descartáveis e equipara todos os cigarros eletrónicos (com ou sem nicotina) aos produtos de tabaco para efeitos legais. Inclui produtos à base de ervas, bolsas de nicotina de uso oral e dispositivos para vaporizar ou inalar (como shishas).
• Os veículos laborais passam a ser considerados locais de trabalho, pelo que também será proibido fumar neles.
• Proibição total de publicidade e patrocínio ou qualquer tipo de comunicação comercial relativa a produtos de tabaco e afins, incluindo meios digitais e mobiliário urbano.
• Restabelecimento do Observatório para a Prevenção do Tabagismo para monitorizar e coordenar políticas de saúde pública nesta área.
• O Ministério da Saúde está ainda a preparar um Decreto Real que proíbe o uso de aromatizantes em vapers, com o objetivo de reduzir o consumo. Contudo, o tema ainda está em debate na Europa, pois alguns países consideram que pode afetar a concorrência.
• Rotulagem e informação deverão incluir dados sobre o teor de nicotina e características do produto.
• Aplicação de um regime sancionatório específico, com multas em caso de infração, dependendo da gravidade, bem como responsabilidades legais para os infratores.

O que acontece com os Clubes de Fumadores?

Até agora, os clubes de fumadores, incluindo as associações canábicas, beneficiavam de uma exceção. Com este novo anteprojeto da lei anti-tabaco 2025 em Espanha, é revogada a disposição adicional nona da Lei 28/2005, eliminando a possibilidade de os clubes de fumadores funcionarem como espaços privados onde era permitido fumar, deixando assim de ter qualquer cobertura legal.

Impacto deste novo anteprojeto da lei anti-tabaco 2025 na indústria do CBD

Entre os pontos-chave desta emenda que podem ter maior impacto no setor do cannabis estão:

• Pontos de venda: as lojas de CBD deverão vender apenas em tabacarias ou em certas lojas especializadas, ficando proibida a sua comercialização em ervanárias ou estabelecimentos generalistas.
• Proibição total de publicidade, promoção e patrocínio em todos os meios, incluindo redes sociais e através de influenciadores.
• A parafernália passará a integrar a categoria de “produtos relacionados”, ficando sujeita às mesmas restrições publicitárias e comerciais.

Que implicações pode ter para a indústria canábica?

Em outras palavras, como poderá isto afetar a indústria do cannabis? Alguns pontos a considerar são:

Aspeto	Implicações para a indústria canábica
Revisão do catálogo	Os vapers descartáveis poderão ser proibidos. Os growshops terão de apostar em equipamentos reutilizáveis/recarrregáveis e líquidos/herbais que cumpram a lei.
Cumprimento legal e controlos	Maior exigência na verificação de idade e restrições na publicidade digital. Promoções de vape, mesmo sem nicotina, estarão mais limitadas.
Comunicação e sinalização	Em lojas e clubes será necessário reforçar cartazes e protocolos internos para respeitar as zonas livres de fumo/vapor.
Ajustes jurídicos	Maior necessidade de adaptar estatutos, contratos e políticas internas em growshops e associações, de forma a evitar sanções.
Procura e comportamento do consumidor	O vaping em espaços públicos perde visibilidade. Poderá diminuir a venda por impulso de vapers, mas crescer o interesse por vaporizadores de erva seca ou consumo privado.
Transição e prazos	O anteprojeto ainda pode ser alterado no Parlamento. Será dado um período de adaptação para stocks e estratégias comerciais.
Oportunidade de aconselhamento	Os growshops podem tornar-se pontos de referência de informação, orientando clientes sobre usos permitidos, dispositivos legais e boas práticas.

Será necessário aguardar pelos próximos meses para confirmar se a nova lei anti-tabaco 2025 será aprovada e quais as alterações definitivas que implicará.