É legal o CBD em Espanha? 

É legal o CBD em Espanha? O Canabidiol ou CBD, como é conhecido, é um canabinóide não psicoativo que se desenvolve em todas as plantas de Cannabis Sativa L. No entanto, na atualidade, graças ao incrível processo de criação e seleção de estirpes ricas em CBD, pode-se encontrar todo o tipo de variedades de cannabis com altas percentagens deste canabinóide. Porém, nem todas são aptas para o cultivo legal, mas sim para colecionar, visto que também produzem THC. 

Este tipo de canabinóide ao não ser psicoativo e ter múltiplas propriedades benéficas, conseguiu chamar à atenção da indústria. No entanto, existe uma certa controvérsia a esse respeito, depois de que em março de 2018 se determinou a possibilidade de poder comercializar qualquer produto rico em CBD. Como por exemplo os pipes CBD, sempre e quando o fim seja para consumo humano. Pelo que não se pode consumir, por exemplo, flores de CBD ou haxixe de CBD. 

Para entender melhor o que se está a passar com o CBD em Espanha, a nível europeu e mundial, verificaremos as organizações que autorizam e regulam os produtos que se podem comercializar.

O que diz a OMS sobre legalidade do CBD em Espanha?

Em primeiro lugar, está a Organização Mundial de Saúde (OMS) a qual ao mesmo tempo é uma agência especializada e pertencente à ONU, ainda que esta possua uma grande autonomia. Atualmente, encontra-se distribuída pelo mundo através de seis sedes regionais: África, Europa, Ásia Sul-Oriental, Mediterrâneo Oriental, Pacífico Ocidental e as Américas. No caso de Espanha, a sede que os rege e regula é a Oficina Regional para Europa (EURO).

A função da OMS é gerir políticas de prevenção, promoção e intervenção a nível mundial. E, respetivamente ao tema aqui abordado (o CBD), a OMS foi encarregada de confirmar e assegurar-se de que o CBD (Canabidiol) não cria dependência alguma. Não produz efeitos nocivos para a saúde e, além do mais, certifica o que já se sabia; oferece uma grande quantidade de possibilidades medicinais. 

É legal o CBD em Espanha segundo a EFSA

A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) é a responsável por investigar e analisar os possíveis riscos que podem afetar a segurança alimentar dos estados pertencentes à União Europeia. Quando se vê um pouco entre linhas, isto quer dizer que foi a responsável pela remoção de todos os produtos alimentares ricos em CBD na Europa e portanto de Espanha. Em Espanha, a encarregada por regular o que a EFSA determina, é a Agência para Assuntos do Consumidor, Segurança Alimentar e Nutrição (AECOSAN).

O que diz a AEMPS sobre a legalidade do CBD?

A Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos de Saúde (AEMPS) é responsável por regular os produtos que posteriormente são comercializados como alimento ou suplemento alimentar em Espanha. Neste aspecto, o CBD ainda não foi classificado como alimento por este organismo, portanto, a sua venda como produto alimentício é proibida. Além disso, como mencionado anteriormente, a EFSA desautorizou a venda de CBD como produto alimentício, então estes dois organismos retroalimentam-se ao compartilhar decisões semelhantes.

A lacuna legal que havia em relação à situação do CBD em Espanha permitiu, ou melhor, não condenou esta venda, até que a EFSA desautorizou todos os produtos ricos em CBD destinados à alimentação. Esta ação causou uma grande incerteza entre os produtores nacionais. 

Posso vender CBD para uso alimentar em Espanha?

Inicialmente, fica claro que a venda de CBD para uso alimentar é proibida por diferentes organismos. Mas, considerarmos a organização que regula quais alimentos podem ou não ser comercializados em Espanha e sua lista de alimentos, podemos observar que o CBD não aparece em nenhum lugar. Isso significa que, por não ser um produto listado, é igualmente legal e ilegal.

Assim sendo pode ser enquadrado no princípio favor libertatis, que defende que se algo não é ilegal, então é legal na prática. Mas este quebra-cabeças legal, social e jurídico pode não ser tão simples.

No entanto, graças à regulamentação de livre comércio da União Europeia e ao parecer do Tribunal de Justiça, pode-se interpretar que os produtos destinados ao consumo humano ricos em CBD podem ser comercializados na Espanha. Desde que sejam importados de um país da União Europeia onde o seu uso como alimento seja autorizado e a sua venda seja legal. Para que isso aconteça, a organização responsável deverá realizar os estudos pertinentes para confirmar que este alimento rico em CBD, como as CBD Gummies  ou sementes de CBD, é vendido de forma legal no país onde é produzido.

O canabidiol (CBD) é legal em Espanha?

Em Espanha, o uso de CBD e a produção de produtos ricos em CBD são legais, desde que o produto em questão seja destinado ao uso externo. Tal como os cremes de CBD ou óleos de CBD para cuidados com a pele ou para o tratamento de diferentes tipos de condições cutâneas, entre outros usos. Neste caso, o organismo responsável por regular a legalidade do CBD para uso tópico é a Agência do Medicamento.

Também é importante destacar que a venda de sementes é permitida desde que seja destinada como produto de colecionismo. No entanto, ao trabalhar com sementes para uso industrial ou extrações destinadas à cosmética, estas devem ser certificadas como uma das variedades do Decreto Real do Cânhamo 1729/1999. A qual indica que as sementes de cânhamo são aptas para serem utilizadas para fazer extrações ou transformações com licença. Portanto, até que a União Europeia adote as recomendações da OMS, a venda de CBD para consumo é ilegal.

Deve-se ter em mente que, apesar dessas condições, o mercado de CBD em Espanha continua a crescer. Isso é possível graças ao clima da Península Ibérica, que a torna um local privilegiado para o cultivo de cânhamo. O aumento das plantações está relacionado com as oportunidades económicas proporcionadas pelo CBD, já que o seu lucro é mais elevado do que o cultivo de cânhamo para obtenção de sementes.